“Quem acionou o Ministério Público fui eu, logo em seguida que recebi o projeto já chamei o promotor e alertei sobre a ilegalidade do projeto no meu entendimento, basta olhar o Art. 3 do projeto que abre precedentes para aumento salarial anual, baseado no data base dos funcionários públicos”, explica Emerson Litwinski (FX). O vereador avalia que, sendo considerado insconstitucional, pode ocasionar devolução da diferença no subsídio, por parte dos vereadores
Somente dois vereadores de União da Vitória votaram contra o projeto de lei 22/2023, Ricardo Sass e Emerson Litwinski. Thays Bieberbach comunicou e justificou ausência na votação sobre aumento dos salários (subsídios), entre 2025 e 2028, com base em índices oficiais e apenas de correção, conforme o artigo 3º, com base no índice do INPC (IBGE). O Ministério Público do Paraná (MPPR) recebeu a “Notícia do Fato”, Autos n. 0152.23.001612-2, e pediu informações para prefeitura e Câmara, estendendo o prazo por 90 dias.
A aprovação pressupõe a revisão anual dos subsídios (salários) de agentes políticos (vereadores, prefeito, vice e todos os cargos comissionados), para o período da próxima legislatura (2025 a 2028). Ao receber o questionamento, o MPPR solicitou para a prefeitura e Câmara que “avaliasse a conveniência da concessão de revisão geral anual aos agentes políticos, conforme Projeto de Lei 22/2023.” A Casa de Leis informou a aprovação do projeto e a prefeitura que “está em processo de análise.”
Disso a determinação de prorrogação por mais 90 dias, “a fim de possibilitar o levantamento das informações necessárias ao esgotamento do objeto”, assinada pelo promotor André Luis Bortolini. Em resposta a alguns questionamento feitos pelo CJ1, Emerson Litwinski (FX) disse ter sido contrário à proposição porque prerrogativas constitucionais citam que tal aprovação deve ocorrer no último ano da legislatura (2024) e no máximo 30 dias antes das eleições. Além da imoralidade porque “legislar em causa própria é um absurdo”.
Emerson também discorda do fato de, nesse ano e outro projeto, servidores da Câmara terem recebido ganho real de 4,48%, diferente dos demais funcionários municipais que tiveram apenas a reposição da inflação de 5,93%, o que ele considera “desrespeito com servidores públicos que trabalham igual e tem os mesmos direitos”.
O vereador argumenta que no Brasil se criou um jeito “costumeiro de legislar em causa própria”. Os parlamentares “eleitos pelo povo deveriam ter mais respeito com aqueles que confiaram o voto deles a essas pessoas, não estamos aqui para disfrutarmos de regalias, estamos aqui para trabalhar para o povo e pelo povo que pagam nossos salários”, defende.
“Imagine o absurdo de você ir trabalhar numa empresa e você ditar a regra do salário que você irá receber, você irá dizer quanto vai ganhar, não tem empresa que suporte isso, quebra, com o Estado é a mesma coisa, se formos legislar não tendo essa responsabilidade o Estado quebra”, opina. “Sem falar que nossa cidade passa por dificuldades gravíssimas em decorrência da dívida do fundo previdenciário, temos que colocar os pés no chão e a cabeça no lugar para que o pior não aconteça com o município”, observa.
Sobre essa assunto, a reportagem questionou a assessoria de comunicação da Câmara frente a legalidade da aprovação, possíveis questionamentos do Ministério Público, dentre outras coisas. “Em relação ao seu questionamento, somente é corrigido pela inflação INPC, anualmente, sem aumento real dos salários”, respondeu o departamento. “É constitucional sim, correção de inflação, demais informações peço por gentileza que oficie a câmara diretamente”, ressaltou o setor.
Da redação com informações da Câmara e vereador Emerson Litwinski. Imagem/reprodução Câmara de Vereadores de União da Vitória.
