Desde que o contribuinte esteja com todos os pagamentos de débitos de 2023 em dia, pode aderir ao programa e ter desconto de 100% em juros e multas para pagamento em cota única ou até 50% para pagamento parcelado. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de União da Vitória (REFIS) 2023 vai até o dia 15 de dezembro.
A medida foi aprovado pela Lei nº 5099, de julho de 2023, e cria o REFIS 2023 com possibilidade de adesão de contribuintes em dívida com o município. Para isso, não pode ter nada de débitos pendentes desse ano de 2023. As opções de pagamento são de parcela única, com abatimento de todo o valor de multas e juros. Ou então, em até 3 parcelas mensais com 70% de desconto nas multas e juros.
Para quem requer um prazo mais longo, o desconto de juros e multas é de 50%, mas o parcelamento por ser feito em até 6 parcelas, obviamente com valores mínimos estabelecidos para cada caso e pendência existente. Interessados devem procurar o setor de Tributação da prefeitura de União da Vitória, no edifício sede – Rua Doutor Cruz Machado, 205, Centro, 3º pavimento.
Os documentos necessários são os seguintes: CNPJ caso seja empresa a realizar a adesão; RG e CPF do proprietário do imóvel ou representante legal da empresa; Autorização ou procuração assinada pelo proprietário do imóvel, da empresa ou seu representante legal para adesão ao REFIS caso não seja o mesmo a realizar a adesão; RG e CPF da pessoa autorizada a aderir ao REFIS; Contrato Social; Contrato de compra e venda, termo de cessão de posse, sentença judicial, ou outro documento válido, quando for o caso.
A prefeitura lembra ainda que, após a negociação, “caso haja a falta de pagamento das parcelas por prazo superior a 60 dias o acordo realizado através do REFIS 2023 será cancelado”.
Da redação com informações e imagem da prefeitura de União da Vitória.
