A publicação é do Ministério da Fazenda numa portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet, ainda na sexta-feira (30/06). Nela, o Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, polemizado em abril deste ano quando instituído, não será cobrado. Contudo, essas empresas entram num programa da Receita e vão precisar recolher tributos estaduais.
As compras de importados deixam de ser taxadas, mesmo em negociação entre empresas, anteriormente só havia isenção de US$ 50 para remessas internacionais entre pessoas físicas. A nova pedida vale a partir de 1º de agosto, enquanto que as empresas podem aderir ao programa por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. Assim determina que se recolha o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No começo do mês, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu unificar em 17% a alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais. Em relação à portaria publicada na sexta-feira passada, a regra vale exclusivamente para compras feitas em empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras.
Da redação com imagem de Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas
